| Projeto: |
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PL 230 24/04/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-230/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0230-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.575 de 12/05/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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"PRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2003 O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 271 DA LEI N. 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO." |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ENCAMINHAMENTO / LEI 13.430/2002 / LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO / LEI DE ZONEAMENTO / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / PLANO DIRETOR REGIONAL / PLANO MUNICIPAL DE CIRCULACAO VIARIA TRANSPORTES / PLANO MUNICIPAL DE HABITACAO / PRAZO / PROJETO DE LEI / PRORROGACAO / REVISAO / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0230-2003
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0230-2003JAntonio
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 24/04/2003 | Encaminhado em 08/05/2003 | | LEG3 | Recebido em 08/05/2003 | Encaminhado em 15/05/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 16/05/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 259, Legislatura 13 em 30/04/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 262, Legislatura 13 em 07/05/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 250/2003 de 08/05/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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12/05/2003. Motivo: PROMULGADO |